ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.5.1991

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Mano José, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 99 e 102/91 (Processos nºs 1361/91 e 1379/91, respectivamente). E, ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de vinte e sete de maio a vinte e um de junho do corrente ano. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício s/nº, do Conselho Internacional de Bem-Estar Social; e o Ofício-Circular nº 8/91, da Associação dos Servidores Hidroviários do Rio Grande do Sul, bem como, Relatório do Hospital de Clínicas de Porto Alegre relativo ao ano passado. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos, nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno. Reabertos os trabalhos às nove horas e cinqüenta e oito minutos, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos Trabalhos, dos Senhores William L. B. Biggs e José Vasconcelos, respectivamente, Presidente Internacional do Lions Club e representante do Lions no Brasil. Ainda, registrou as presenças, no Plenário, dos Senhores Augustin Solina, Diretor Internacional, Silvério Rothfeldt, Diretor Geral da Convenção, Hélso Oliveira, Diretor Geral Adjunto, Alberto Martin, Diretor Geral do Lions e Kit Abdala. Em continuidade, concedeu a palavra ao Vereador Vicente Dutra que, em nome da Casa, saudou os visitantes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor William L. Bill Biggs, que agradeceu a recepção da Casa e discorreu a respeito da XXXVIII Convenção Nacional de Lions Clubes do Brasil. Às dez horas e dez minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dez horas e treze minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Artur Zanella registrou a presença, na Casa, de pessoas ligadas à Companhia Riograndense de Artes Gráficas - CORAG, comentando problemas enfrentados por esse órgão. Falou de impresso distribuído pela CORAG, onde são destacados a diminuição de investimentos por ela recebidos e as dificuldades resultantes dessa situação. Salientou que pretende visitar a referida Companhia, a fim de verificar o real quadro por ela apresentado. Após, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/90 que, após ter sido discutido pelo Vereador Vicente Dutra, foi retirado da pauta da Ordem do Dia desta Sessão por decisão da Mesa dos trabalhos. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Vieira da Cunha, acerca da Emenda aposta pelo Vereador Vicente Dutra ao Projeto de Lei do Legislativo nº 180/90. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas de nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/91, respectivamente, de autoria dos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila, e uma Emenda, de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 180/90. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 37, 40, 03, 36 e 46/91, este com Emendas de nºs 01 e 02, tendo sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Giovani Gregol. Após, foi rejeitado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando o adiamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91, por três Sessões, por nove votos Sim contra 12 votos Não e três Abstenções, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Gert Schinke, Artur Zanella e Wilson Santos e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Gert Schinke. Responderam SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Omar Ferri e Wilton Araújo; NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Ervino Besson, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Vicente Dutra e Wilson Santos e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Cyro Martini, Giovani Gregol e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91, o qual foi discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum e Gert Schinke. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91 por quatro Sessões. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 37/91; do Vereador Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 40/91; do Vereador Giovani Gregol, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/91; do Vereador Jaques Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/91; e do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella co, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por sua escolha como Destaque Sociais do Ano/90; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento pela posse do novo Conselho Diretor de Área de Arquitetura; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido agraciadas com o Troféu Clave de Sol, considerados os melhores do ano/90; com o Centro Uruguaienense; com Kuhr Hotel; com Associação dos Amigos do Jardim Itati, pelo transcurso de seus aniversários de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Olindo Nicknig, de Maria Meneghetti Mazzini, de José Afonso Ely e de Juraci Barros Carvalho; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com as Direções dos Museus da VARIG, do Clube Internacional de Esportes, Gaúcho da FEB, Legislativo do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, Previdenciário General Flores da Cunha, da Eletricidade, da Academia de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, de Ciências Naturais da Fundação Zoobotânica, do Trabalho, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de Ciências da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Anchieta, do Banco Meridional, com Mara Porto, Diretora do Museu de Comunicação Social “Hipólito da Costa”, com Odalgir Lazzari, Presidente do Conselho Regional de Museologia do Rio Grande do Sul, com Joana Mondadori, Diretora do Instituto Estadual de Museus - Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, com José Albano Valkmer, Diretor do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, com Sérgio Batista da Silva, Diretor do Museu Antropológico do Rio Grande do Sul, com Rosana Gauer Kirchner, Diretora do Museu Júlio de Castilhos e com André Jacobus, Diretor do Museu Arqueológico do Rio Grande do Sul pela passagem do “Dia Internacional dos Museus”; do Vereador João Dib, de Votos de Congratulações com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul pelo transcurso do “Dia da Indústria”; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, pela criação da Guarda Universitária e com a União de Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, pelo sucesso na realização do 1º Encontro Latino-Americano de Vereadores, Ediles e Consejales; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Heitor Pacheco e de Carlos de Oliveira Mendes; da Vereadora Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Berenice Kruse; do Vereador Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com o Senhor Walter Luiz Saraiva Moreira, por sua eleição como Presidente da Associação Comunitária Presidente Costa e Silva e com o Deputado Alemão Herman Görgen, por ter proferido palestra sobre a reunificação da Alemanha; do Vereador Wilson Santos, de Votos de Congratulações com o Vereador Clóvis Ilgenfritz - 3º Secretário da Mesa Diretora desta Casa, pela forma rápida e eficaz como estão sendo conduzidas as obras da Câmara Municipal de Porto Alegre e com o Senhor José Alberto da Silveira, por sua eleição e posse na Presidência da Associação dos Funcionários Civis da Brigada Militar. E, ainda, foram apregoados os Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Nelson Sirotsky, Fernando Ernesto Correa, Pedro Sirotsky, Marcos R. Dvoskin, Carlos Melzer, Jaime Sirotsky por terem assumido os cargos de Diretor-Presidente, Vice-Presidentes e a Presidência do Conselho de Administração da Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS, e, ainda, com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem assumido a Superintendência da RBS; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Raul Moreau, Renato Ribeiro e Carlos Ribeiro pela passagem do aniversário do Programa “Manhã de Domingo”; da Vereadora Letícia Arruda, de Voto de Congratulações com a Rádio Liberdade FM pelo transcurso de seu aniversário de fundação. Estes Requerimentos deixaram de ser votados face à inexistência de “quorum” deliberativo. Durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Luiz Machado, acerca da tramitação de Requerimento de sua autoria que convoca o Governo Municipal para debate sobre a implantação do Distrito Industrial da Restinga, e do Vereador Clóvis Brum, acerca da possibilidade de voto do Senhor Presidente da Casa, e os trabalhos estiveram suspensos por quinze minutos, nos termos regimentais. Às doze horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Informamos que há um Requerimento do Ver. Gert Schinke, de Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 27 de maio a 21 de junho de 1991, quando visitará os Estados Unidos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Informamos que, hoje, às dez horas, estará presente na Casa o Sr. Bill Biggs, Presidente do Lions Internacional, e integrantes do movimento lionístico e discorrerão a respeito da XXXVIII Convenção Nacional de Lions Clubes do Brasil.

Vamos suspender a Sessão por dois minutos para a entrada dos nossos visitantes.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h56min.)

O SR. PRESIDENTE (às 09h58min): Reabrimos os trabalhos, tendo o prazer de registrar a presença de representantes da Convenção Nacional de Lions Clubes do Brasil que realizam sua trigésima oitava convenção na cidade de Porto Alegre.

Integram a Mesa o Sr. William L. Bill Biggs, Presidente Internacional do Lions, Sr. Augustin Solina, Diretor Internacional, Sr. Kit Abdala, Sr. Silvério Rothfeldt, Diretor-Geral da Convenção, Sr. José Vasconcellos, Sr. Hélso Oliveira, Sr. Alberto Martin, Diretor-Geral do Lions.

É uma situação importante para Porto Alegre o fato de sediar uma Convenção de uma instituição do conhecimento, da dimensão do Lions Club, que tem colaborado de maneira permanente com Porto Alegre, como nas demais capitais onde o Lions sedia as suas atividades.

Com a palavra o Ver. Vicente Dutra. S. Exª falará em nome da Câmara de Vereadores para a saudação aos nossos visitantes, num tempo de cinco minutos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente Antonio Hohlfeldt, ilustre Presidente do Movimento Lionístico Internacional, Sr. William L. Bill Biggs, demais integrantes da comitiva que acompanha o Presidente do Lions Internacional, nós, em nome do povo de Porto Alegre, o qual temos a honra de representar, transmitimos a nossa saudação mais efusiva aos integrantes da Convenção de Lions Nacional, e de forma muito especial e carinhosa à presença do Presidente Bill Biggs. Estamos informados de que é a primeira vez na história do Movimento Lionístico Nacional que contamos com a presença de um Presidente Internacional do Lions, e isso orgulha, sobremaneira, esta Cidade. E nós, em nome do povo de Porto Alegre, agradecemos a deferência do Presidente do Lions Internacional, Sr. Biggs, por ter escolhido exatamente como porta de entrada no Brasil a cidade de Porto Alegre.

A cidade de Porto Alegre é a Capital de um Estado que congrega várias etnias, alemã, italiana, polonesa, israelense e outras tantas que compõem a miscigenação e a formação deste povo do Sul da América do Sul. Sabemos que o Lions se estende por todo o mundo. Em quase todos os países do mundo temos lá uma célula lionística congregando pessoas, congregando profissionais e, sobretudo, fazendo o bem, transformando a experiência dos membros do Lions para a comunidade. O Lions não se basta a si mesmo, mas tem uma tradição e uma história de bons serviços prestados em todo o mundo, particularmente o nosso Brasil e especialmente Porto Alegre. Tantas e tantas obras tem o Lions e isto nos orgulha, porque aqui em Porto Alegre o movimento é atuante e corresponde àqueles anseios da sua fundação, que é fazer o bem a todos indistintamente.

Em nome do povo de Porto Alegre, nós os saudamos mais uma vez, desejando que S. Sª tenha uma boa estada em Porto Alegre, que esse sol radioso que hoje nos ilumina continue a iluminar os seus caminhos e que a sua mensagem seja uma mensagem produtiva, que ela caia em terra fértil, e aqui em Porto Alegre tenho certeza de que a sua mensagem haverá de produzir bons frutos, aumentando mais ainda a participação, se é que é possível, dos leões e das domadoras na comunidade porto-alegrense.

Seja bem-vindo, Presidente Biggs, receba o nosso fraternal e grande abraço do povo gaúcho e particularmente aqui de Porto Alegre. E, fazendo assim, também o estendemos a todos os integrantes da XXXVIII Convenção Nacional de Lions Clubes de Porto Alegre. Que ela seja produtiva, que as teses a serem defendidas, a serem abordadas produzam os efeitos esperados e que os seus dirigentes tenham ao final a satisfação de saber que organizaram, que lograram esse intento de trazer a Porto Alegre o grande Presidente Bill Biggs, que é uma figura que nós conhecemos há pouco, mas já estamos encantados pela forma afável e carinhosa como tem tratado a nós todos aqui. O nosso abraço. Seja bem-vindo a Porto Alegre, Presidente Bill Biggs. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós convidamos o Sr. Bill Biggs para fazer o uso da tribuna com o auxílio da tradução do Sr. José Vasconcelos.

O SR. WILLIAM BIGGS: Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de dirigir-me a esta Casa. Em primeiro lugar, permita-me trazer as saudações de um milhão, seiscentos e cinqüenta mil associados da nossa organização que se dedicam a servir as suas comunidades. Quando nos reunimos, representamos cento e setenta e um países do mundo, ligeiramente maior do que as Nações Unidas. Quando nos reunimos aqui, representamos cinqüenta mil Lions clubes que servem às suas comunidades, do mesmo modo que os Lions de Porto Alegre prestam serviços aqui. Agradeço a oportunidade de ter podido falar para vocês. Trago a saudação de cento e setenta e um países.

Desde a minha chegada ao Brasil, tenho sido maravilhosamente recebido por autoridades e pelo povo em geral. Tive a oportunidade de participar de uma Sessão Especial na Câmara dos Deputados, sendo também recebido no Senado Brasileiro e, o ponto alto da minha visita, ser recebido pelo Presidente da República. Encontrei-me, também, com o Prefeito da Cidade e o Governador do Estado, Collares, para discutirmos problemas de interesse geral. Tenho o prazer de trazer ao Presidente a saudação do Prefeito da minha cidade, Homahá, que tem cerca de um milhão de habitantes. Temos apenas sete Vereadores na cidade, em comparação com os trinta e três que vocês têm aqui, isso fazendo com que eles tenham que trabalhar muito mais para conseguir o mesmo. Vejo o distintivo do Lions na lapela de alguns Vereadores, e dos nossos sete, três são do Lions. Alguém me perguntou, ontem à noite, o que eu achava de Porto Alegre. Disse-lhe que, em dezenas de cidades que tenho visitado, onde fui recebido com mais carinho, com mais calor humano, foi exatamente nesta cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

Sr. Presidente, sei do seu trabalho, do seu programa pesado, por isso, agradeço muito a oportunidade de estar aqui, hoje, ser recebido. Temos nós também um programa intenso, de modo que renovo os agradecimentos por me receberem nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Sr. Biggs pela visita, pela própria escolha de Porto Alegre como a sede da XXXVIII Convenção de Lions Clubes.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h10min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 10h12min): Estão reabertos os trabalhos. Dando continuidade à presente Sessão, ocupará a tribuna o Ver. Artur Zanella em tempo de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nestes dias conturbados que estamos vivendo, eu falarei mais para levantar um problema que não será evidentemente completado no dia de hoje, mas eu queria, ao anunciar a presença aqui de algumas pessoas ligadas à Corag, colocar, inclusive, principalmente para a Liderança do PDT, alguns problemas que eu julgo importantes para um debate futuro nesta Casa. Nós, já no assunto DEPRC, nos manifestamos e temos que nos preocupar tendo em vista aquelas investidas que se fazem em termos de DEPRC, em termos de uma série de empresas que são sediadas em Porto Alegre e cuja saída vai esvaziar mais esta Cidade. No caso específico, não há nada com saída, a Corag está bem instalada lá no Bairro Partenon, mas enfrenta problemas, principalmente problemas funcionais. Os seus funcionários estavam em estado de greve, procurando receber uma contrapartida do seu trabalho, porque a Corag é dos órgãos que dependem da competência de seus funcionários e que dependem também de melhoramentos, e é também uma entidade, uma empresa superavitária, mas enfrenta um lobby organizado daqueles que querem a sua privatização. Isto é histórico, desde que eu entrei no Estado procuram alguns empresários que esta empresa só se dedique ao Diário Oficial e não forneça mais para a Administração Estadual os seus produtos. Inclusive, um dos maiores lobbies é o lobby que pretende impedir a Corag de atuar na impressão de formulários contínuos, já são feitos por outras empresas, vai ferir muitos interesses empresariais privados no Rio Grande do Sul,

Mas, Sr. Presidente, o que eu queria dizer é que esta Casa, já que a Corag está situada em Porto Alegre, deve procurar acompanhar o trabalho dos seus funcionários, que buscam uma reposição salarial adequada. Houve, nesta semana, um acordo provisório que não repõe aquilo que os funcionários devem receber. Nós que estamos aqui na Câmara lutando para que os funcionários municipais recebem a sua reposição justa, devemos também apoiar, porque não estamos no Governo do Estado, o trabalho e a luta desses companheiros, companheiros que fizeram aqui um impresso mostrando a situação dos mesmos lá. Eu até faria um comentário sobre estes gráficos aqui apresentados que mostram como é que vai se deteriorando uma companhia. É só ver que até 1984, 1986, os investimentos são maiores, o investimento com treinamento é maior e, depois, isso vai caindo paulatinamente, para, depois que ela estiver sucateada, dizerem que tem que entregar para a iniciativa privada porque ela não funciona ou daqui a alguns dias dará prejuízos.

Como alguns companheiros meus estranharam que a situação dos funcionários não era boa, mas que conseguiram imprimir um livro como esse, tão luxuoso, no dizer de alguns, eu recebi a informação que transmito agora: esse foi o papel que foi doado pela própria empresa para que eles fizessem o livro. Não foram os funcionários que escolheram o papel e sim receberam uma doação para colocar aqui a sua posição.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por intermédio da CUTHAB, numa determinada oportunidade entrarei em contato com o Presidente da Corag tentando fazer uma visita àquela instituição para lá conhecer in loco os seus problemas, os seus programas e a situação dos seus funcionários.

Não que queiramos nos intrometer na Administração que ganhou as eleições, mas, sim, saber o que aqueles funcionários, que moram na nossa Cidade, que pagam impostos em Porto Alegre, estão recebendo em contrapartida pelo seu trabalho naquela companhia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para nova verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2698/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Porto do Gasômetro um logradouro público. (Centro.) Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação com a Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Abrimos para a discussão. O Ver. Vicente Dutra se inscreve.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna em rápidos minutos apenas para justificar a Emenda nº 01, que apresentei ao Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Foi acrescentada só a designação do termo “largo” ao Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, para que pudesse conciliar com a Lei Complementar nº 72, que posteriormente foi modificada pela Lei Complementar nº 225. Então, estes dois diplomas legais fixam critérios, diretrizes, orientam a nós Vereadores e ao Prefeito Municipal no tocante à denominação de logradores públicos. E, num determinado artigo, se não me engano é o art. 11 da Lei Complementar nº 72, estabelece quais as categorias de logradouros que podem receber denominação, que são, se não me falha a memória, a estrada, a rua, a avenida, a praça, o acesso, depois foi acrescentado, pela 225, o parque, a rótula, a esplanada e o largo. Portanto, o porto, só como porto, não era uma categoria de logradouro. Então, nós achamos a idéia no mérito muito boa, porque resgata uma designação antiga do “Porto dos Casais”. Acho muito interessante a proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas para que ficasse de acordo com a Lei, nós acrescentamos o termo “largo”. Então, ficará “Largo Porto dos Casais” o Projeto apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que terá o meu apoio e peço aos Senhores que votem com a Emenda nº 01.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, porto é um equipamento urbano, estadual, de funções definidas, se nós chamarmos de largo, largo nunca será ancoradouro e as placas denominativas conterão abaixo do nome os seguintes dizeres: “ancoradouro turístico”. Então, há uma discordância entre a Emenda modificando o art. 1º e o parágrafo único. Há uma discordância.

O SR. VICENTE DUTRA: Gostaria de dizer ao Ver. João Dib que não entendo onde está a discordância, porque ao designar um ancoradouro de largo, não entendo onde está a discordância. Eu estou apenas tentando, há um esforço legislativo, certamente, de aproveitar a idéia do Ver. Clovis Ilgenfritz, que é boa, adaptando a lei que regula. A Lei foi votada por nós, foi modificada por nós, foram acrescentadas novas categorias. Só que não existe a categoria “porto”. Poderia até admitir que todo o porto recebesse uma denominação, mas, aí, parece até que fugiria à competência desta Casa, porque o porto é o equipamento da Administração Estadual em combinação com a Federal. Os Vereadores não poderão denominar, assim como não podemos denominar colégios estaduais. Não temos esta competência.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, eu me congratulo com V. Exª no momento em que V. Exª manifesta preocupação em tentar adequar o Projeto de Lei do Ver. Clovis Ilgenfritz com a legislação vigente que trata da denominação de logradouros públicos. Mas eu entendo, Ver. Vicente Dutra, que V. Exª não fez só isso. Eu entendo que V. Exª modificou, inclusive, o próprio nome que o autor do Projeto pretende dar. Veja que o autor do Projeto quer denominar “Porto do Gasômetro” e se a sua Emenda pretendesse apenas acrescentar a expressão “largo”, mas deixando a denominação original, ou seja, se a Emenda dissesse “Largo Porto do Gasômetro”, seria uma Emenda. Mas como V. Exª, além de acrescentar a expressão “largo”, substitui a expressão “do Gasômetro” pela expressão “dos Casais”, V. Exª, na verdade, ingressou com substitutivo ao Projeto. Tecnicamente, formalmente, regimentalmente, a proposição de V. Exª não poderia ter sido recebido como emenda e sim como substitutivo.

Deste aparte aproveito então para levantar à Mesa uma Questão de Ordem sobre a tramitação dessa proposição de sua autoria, que, no meu entendimento, não está em consonância com as normas regimentais. Estou levantando, então, formalmente, uma Questão de Ordem, porque considero que houve irregularidade regimental quando do recebimento da proposição do Ver. Vicente Dutra, teria que ser recebida como substitutivo e não como emenda.

O SR. VICENTE DUTRA: Realmente, estou surpreso, porque o objetivo do Vereador foi modificar apenas acrescentando a palavra “largo”. “Porto dos Casais” não sei como é que apareceu aqui. Agora estou entendendo. Nós combinamos isso aí, era “Porto do Gasômetro”. Aqui onde se lê “Porto dos Casais” é “Porto do Gasômetro”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende a tramitação deste Processo. Neste momento, retira o Processo de pauta e verificará os acertos necessários para se tomarem as providências. A partir da colocação do Ver. Vicente Dutra, que encaminhou uma coisa e apareceu outra, embora a assinatura do Ver. Vicente Dutra no documento que faz a modificação, a Mesa interfere no Processo com o poder regimental que tem, retira o mesmo da Ordem do Dia, fará as adaptações necessárias e, se for o caso, retomar-se-á o processamento.

O SR. WILSON SANTOS: Eu requeiro que a Bancada do PT, já que o Líder é o próprio autor, faça uma Emenda de Liderança, colocando “Largo do Gasômetro” e resolvendo a questão.

O SR. PRESIDENTE: Estamos retirando da Ordem do Dia de hoje e tomaremos as providências. Os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Vicente Dutra farão os acertos necessários e, a partir daí, retomar-se-á a tramitação na próxima Sessão. Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito uma cópia desta Emenda nº 01, porque eu estou vendo aqui o Ver. Vicente Dutra chamando aquilo de “Largo Porto dos Casais”. Então, eu gostaria de ter uma cópia, se fosse possível, do Processo, porque quem não entende nada agora sou eu.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, esta Presidência registrou que não tem dúvida sobre a autoria, exatamente porque tem a assinatura do Ver. Vicente Dutra. Salvo isso apenas, a Diretoria Legislativa providenciará uma cópia a V. Exª. A Mesa não tem mais nada a comentar a respeito deste Processo.

A Mesa apregoa Emendas n^os 01 e 02, de autoria dos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila, respectivamente, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 046/91 que está na Ordem do Dia de hoje.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0622/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Ruy Jader de Carvalho um logradouro irregular. (Bairro Agronomia.)

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLL nº 037/91 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0662/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera denominação de Rua Otto Niemeyer para Avenida Otto Niemeyer - Bairro Camaquã.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLL nº 040/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0062/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Avenida João Carlos Bertussi da Silva, um logradouro público - Bairro Jardim Itu-Sabará.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 003/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0619/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Paulo Hohlfeldt Filho um logradouro público. (Bairro Sarandi.)

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando seja o PLL nº 036/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0784/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Rosa de Luxemburgo um logradouro público - Bairro Bom Jesus.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Discute o Ver. Artur Zanella. V. Exª dispõe de dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu peguei este Processo para que, junto com ele, eu discuta a forma de apresentação de Projetos de Lei denominando rua, porque houve uma determinada época em que se dizia, até erradamente, que a única coisa que os Vereadores podiam fazer era dar nomes de ruas. Há alguns até que acham que nem isso podiam fazer, porque para toda rua que se dá um nome há um gasto com a placa, então gera custos, ônus, o que era proibido. Mas existe uma tese, já discutida aqui, que só se deve dar nome de rua para pessoas que fizeram benefícios para a Cidade, que aqui viveram e desenvolveram as suas atividades, o Ver. Dib é o autor, e uma vez disse aqui que o filho do Sr. Tarso Bueno não deveria receber o nome, porque não tinha feito nada por Porto Alegre, porque tinha morrido com cinco anos de idade, o Ver. Ferri também votou contra.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Igualmente, na questão da importância do nome, não dizia nada em matéria de Porto Alegre. Rosa Luxemburgo foi uma lutadora, de uma cultura sensacional, com nome em todo o mundo. É um pouco diferente.

O SR. ARTUR ZANELLA: Estamos apenas discutindo teses. E o Ver. Gregol apresenta este Projeto igual a outros. Já votamos uma Praça Sandino, enfim, uma série de coisas, e eu votei, voto sistematicamente a favor desses projetos, como vou votar o de hoje. Mas quero colocar é que quando se procura cercear o direito do Vereador de apresentar um projeto de lei, o Ver. Schauren, por exemplo, tem um Projeto, de que para mudar o nome tem que ter um plebiscito ou coisa assim...

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu Projeto prevê apenas que nos logradouros irregulares, aqueles já povoados, seja consultada a população, mas não estou prevendo a consulta nos demais. Só isso.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não vejo a diferença entre o regular e o irregular, diga-se de passagem. Mas o que eu queria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao dizer que vou votar a favor deste Projeto, é que eu acho que esta Cidade tem que homenagear os vultos universais. E o Ver. Gregol, prudentemente, ainda trouxe abaixo-assinado dos moradores da zona, concordando com isso. O que quero dizer é que eu gostaria que este direito que os Vereadores têm hoje, ao menos este, de propor aos seus Pares o nome da rua, sem fazer plebiscito, sem coisa nenhuma, porque senão nós vamos terminar numa guerra de rua, deva permanecer inalterado como está.

Neste caso, Ver. Gregol, eu devo dizer que é um bom Projeto. O Castelo Branco, que V. Exª fala, não passou por esta Casa, se passar aqui eu vou votar a favor, como sempre votei, porque acho que todo o mundo tem o direito de chorar os seus mortos e imortalizá-los. Alguns gostam do Castelo Branco, alguns não gostam. O Dr. Ulysses Guimarães, por exemplo, gostava muito. Muitos daqui gostavam do Castelo Branco à época e, no caso, Vereador, votarei a favor.

Tenho as minhas dúvidas quanto ao tamanho da placa, porque tem que colocar “ativista, socialista, sindicalista e feminista das primeiras décadas do Século XX”. Eu acho que precisa, não de uma placa, mas de um outdoor. O Ver. João Motta apresentou esses dias uma maior ainda, vai ser votado por esses dias, é uma descrição histórica que ele faz da greve na Zivi Hércules, que não se sabe se é a primeira ou se é a última dos metalúrgicos, etc. Mas eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as pessoas têm que votar aquilo que um outro Vereador apresentou. Não tem nada que fazer plebiscito, nós fomos eleitos para apresentar uma série de projetos e entre eles os de nomes de ruas, nomes de largo, nomes de porto. Existe um Projeto de que tomei conhecimento há poucos minutos, de “Porto do Gasômetro”, que eu vou votar contra. Este, sim, eu vou votar contra, porque aquela usina que ali está, que chamam Usina do Gasômetro, nunca teve gasômetro na vida, talvez tenha tido algum botijão de gás no bar, alguma coisa, mas o gasômetro nunca foi naquela usina. O gasômetro, inclusive, para quem quiser ver, é bem para cá, na ponta do aeromóvel, quando ele funciona e pára ali naquela ponta. Aquela usina produz energia elétrica, nunca produziu um metro cúbico de gás. E é Usina do Gasômetro. Vão fazer Porto do Gasômetro, mas como lá deve ter entrado algum botijão de gás, pode ser que nós imortalizemos aquilo, num erro histórico, como Porto do Gasômetro, mas não com o meu voto.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como é que V. Exª conhece a usina que a CEEE tinha naquela extremidade da Cidade?

O ARTUR ZANELLA: Eu sempre soube que era a usina de energia elétrica, mas do gasômetro não é.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente nesse sentido que eu queria lembrar, não pela idade, mas por ter estudado a história de Porto Alegre. Ali era conhecido como o Bairro do Gasômetro, o Bairro do Gasômetro, a Casa de Detenção do Gasômetro. Não é que ali tenha sido a usina em que se produzia gás ou se botijava gás, era conhecida como a usina do Bairro Gasômetro. Acho que não é razão para V. Exª votar contra Projeto do Ver. Clovis.

O SR. ARTUR ZANELLA: Por exemplo, eu recebi um aparte aqui de que ali é a Volta do Gasômetro. Não. Ali se homenageia o Presidente João Goulart e eu votei a favor desse Projeto, dessa homenagem ao Presidente João Goulart, não à Volta do Gasômetro. Mas, em todo o caso, queria cumprimentar o Ver. Gregol e só levantar esta discussão sobre se nós vamos nos cercear ainda mais, porque até para nome de rua nós vamos ter que fazer plebiscito nesta Cidade.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer, Vereador, que sou absolutamente a favor de que se denomine uma praça de Rosa de Luxemburgo, só que o Projeto de Lei tem um erro, um erro formal, que é no art. 1º, que diz que essa praça se localiza no Loteamento Jardim do Salso, no Bairro Bom Jesus. Houve uma alteração na legislação, de minha autoria, Lei que criou o Bairro Jardim do Salso. Há um erro. Apelo - talvez tenha sido informação equivocada de alguma parte - para que se faça alteração para que fique legalmente como já é, “Bairro Jardim do Salso”, e não “Loteamento Jardim do Salso, Bairro Bom Jesus”. Aproveito seu pronunciamento para não subir à tribuna.

O SR. ARTUR ZANELLA: Finalmente, a informação é da SMOV. E já que o Ver. Décio Schauren contribuiu tanto com o meu discurso, em aparte, digo-lhe que estou atrás de seu Projeto que dá o nome de uma pessoa, porque dá o nome do apelido da pessoa e não o seu nome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que esta Casa tem a bela oportunidade de homenagear uma pessoa que é um vulto histórico da história mundial, Rosa Luxemburgo ou Rosa de Luxemburgo ou Rosa Luxemburg, este é o nome original dela, sem o “o” final. Na língua portuguesa, coloca-se o “o” final para facilitar a pronúncia. Independente de posição ou preferência partidária, política, ideológica, a figura histórica de Rosa de Luxemburgo assume um destaque na história nos últimos cem anos da humanidade, porque a Rosa de Luxemburgo, isto que hoje ou que nas últimas décadas se tem por moderno, extremamente atual ou até por revolucionário, que é a ascensão da participação das mulheres em todas as atividades sociais, no mundo do trabalho, da política - agora mesmo o mundo inteiro está comentando a ascensão de uma mulher ao cargo importantíssimo de Primeira Ministra da França, um dos países mais importantes do planeta -, quando se fala inclusive em ecologia, em movimento ecológico, porque ela foi feminista quando não se falava em feminismo, foi ecologista quando, quase, não se usava a palavra ecologia e muito menos movimento ecológico e assim por diante.

Eu sou um admirador antigo da sua obra, que é extremamente abundante, inclusive em língua portuguesa existem boas biografias da Rosa de Luxemburgo, e eu considero que entre os clássicos do socialismo é uma das autoras mais importante, no meu entender no mesmo nível de Lênin, de Trotsky e outros tantos. Acho que Rosa de Luxemburgo trouxe uma contribuição à causa do socialismo que, além de ter sido importante naquela época, durante as atividades do Partido Social Democrata alemão, continua cada vez mais atual pelas questões que ela suscita, a questão do socialismo com democracia, como é que se dava isto naquela época. Ela teve uma célebre polêmica com Lênin. Essa polêmica, no meu entender continua cada vez mais atual.

Mas para concluir, Srs. Vereadores, eu queria dizer que este Vereador teve o cuidado de consultar os moradores da redondeza da praça, porque isto é muito importante.

Sr. Presidente, este Vereador está com dificuldades de se ouvir, ouvir a si próprio. Se V. Exª pudesse, por favor... Mas, então, eu vou colocar aqui aos poucos Vereadores que estão interessados na questão, inclusive o Ver. Artur Zanella.

Então, eu estava dizendo, fugindo um pouco do Projeto em tela, eu queria dizer que pessoalmente sempre fui favorável, Vereador, entrando na questão que V. Exª também introduziu em tela, sempre fui favorável à posição e ao Projeto do nobre Ver. Décio Schauren, que reza, que propõe que nenhum nome de logradouro, Ver. Nereu D’Ávila, seja sugerido, seja votado nesta Casa sem a anuência, a consulta prévia dos moradores daquela rua, daquele beco, daquela travessa ou do entorno daquela praça ou daquele parque. Eu entendo que isso é imprescindível, entendo que isso não é contrário, não fere a autonomia do Legislativo Municipal, não fere a autonomia e a iniciativa de um Vereador. Eu entendo que não fere isto, eu tive este cuidado, no processo ali estão mais de cem assinaturas feitas de próprio punho, não é cópia, eu trouxe as originais de moradores ali que solicitam que a praça que antes, até o atual momento, ainda não tem denominação, passe a se denominar Rosa de Luxemburgo, e eu me dei ao trabalho de consultar, de reunir com aqueles moradores e, com as minhas próprias mãos - e aí não vai nenhum mérito a este Vereador, é uma coisa comezinha, mas apenas para citar aos colegas Vereadores -, nós estivemos, Ver. Vicente Dutra, no inverno do ano passado plantamos mais de cem mudas de árvore lá naquela praça, porque a praça estava abandonada, a praça estava totalmente desleixada e nós fomos lá, plantamos, exigimos uma série de melhorias de parte da Administração, que acolheu essas reivindicações, então, é todo um trabalho.

Eu entendo, e com isso não quero dar lição de moral a nenhum Vereador, não quero, absolutamente, mas eu entendo que seria preferível que houvesse um envolvimento daquele Vereador, daquele Parlamentar que pretende nomear qualquer rua, qualquer logradouro, que houvesse no mínimo uma interação para com os moradores, porque senão acontece aquele fato ainda tão comum na Cidade, em que o cidadão acorda e a sua rua, como ali na Vila Farrapos, era Rua B até a meia noite e ele acorda e a sua rua se chama “João não sei do quê”. E a gente percorre ali perguntando, como eu já fiz, com o mapa na mão, o nome da rua e os moradores não conhecem a rua em que eles próprios moram, porque sempre a comunidade chamou de um nome e alguém sem consultá-los chamou de outro nome. Eu trago à baila este assunto só porque o Ver. Zanella assim o colocou, mas eu dou aparte ao nobre Ver. Nereu D’Ávila.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo que ouço de V. Exª, seria estendido o dispositivo legal que já existe para ruas que tenham o seu nome consagrado, como é o caso da Rua da Praia. Para a sua mudança de Rua dos Andradas para Rua da Praia, exige o dispositivo legal a anuência no mínimo dos seus moradores. A extensão dessa regra parece estar sendo preconizada pelo Ver. Décio Schauren, eu vejo com bons olhos, só que nós vamos obstaculizar então a agilidade com a qual são denominadas as ruas, porque a forma como seria feito o plebiscito, a consulta, isto teria que ser muito bem estudado. Quem sabe, nós partiríamos para que, por exemplo, as associações, para prestigiar inclusive os órgãos associativos, trouxessem aliança popular, porque o plebiscito e a concordância dos moradores teria que algum órgão ou a Prefeitura fazer, o que não vai acontecer na prática. E aí estará criado o impasse. Eu só quero contribuir, porque eu também tenho o Projeto da Rua da Praia, eu quero expor o nome da Rua da Praia para sempre na história de Porto Alegre e estou encontrando dificuldades no óbice de comparar a plebiscito. Por isso eu levanto esta questão que V. Exª também está enfocando.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, só queria esclarecer, após a intervenção do Ver. Nereu D’Ávila nesta questão, que o meu Projeto, ele apenas prevê que os logradouros de vilas irregulares, quer dizer, aqueles já povoados, que nós não violentemos os moradores, que haja uma espécie de consulta, que pode ser um abaixo-assinado, uma reunião com ata ou plebiscito, preferencialmente coordenado pela Associação de Moradores. Este é o meu Projeto. Ele não é válido para loteamentos novos, ainda não povoados. Temos centenas de ruas “A” e “B” e já propus isto aos moradores e eles têm incentivado outros moradores a escolherem nomes. Isto de rua “A” e “B” está dando confusão grande no Correio. Agora, quanto aos logradouros que já tem denominação oficial, como, no caso, Rua dos Andradas, aí sim, para mudança, tem que haver, conforme lei já existente, um plebiscito.

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Nereu, sua colocação enriqueceu muito este debate e entendo que devemos seguir este caminho. Quanto à questão ideológica, aqui foi colocado Rosa de Luxemburgo ou Castelo Branco, eu prefiro homenagear Rosa de Luxemburgo ao invés de Castelo Branco, não só questão de gosto pessoal, mas de coerência ideológica. Entendo que o juiz da preferência deve ser a população. Acho excelente a sua idéia que seja através das associações de moradores do bairro, da comunidade na qual se encontra o logradouro que se quer denominar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº 02 ao Processo nº 2698/90, PLL nº 180/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, na condição da Liderança do PT, com o Ver. Vicente Dutra. (Lê.) Está designado como Relator o próprio Ver. Vicente Dutra, era o Relator da matéria anteriormente. Enquanto aguardamos o Parecer do Ver. Isaac Ainhorn sobre a Emenda de Liderança do Ver. Wilton Araújo, vamos suspender os trabalhos. Questão de Ordem com o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é mais para um esclarecimento a este Vereador esta Questão de Ordem. Há mais de vinte dias, este Vereador encaminhou um Requerimento que foi votado nesta Casa, convocando o Sr. Secretário da Indústria e Comércio e o Secretário do Planejamento do Município para um debate nesta Casa com a Comissão Externa, da qual sou presidente, que trata do Distrito Industrial da Restinga. Esse debate seria neste Plenário em Sessão que seria designada pela Mesa. Queria pedir a V. Exª que agilizasse, no sentido de termos os secretários, aqui, muito breve, porque a comunidade está nos cobrando.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado, eu confesso que não tenho de memória esse Processo, provavelmente tenha sido em uma Sessão que não presidi, tenha sido o Ver. Airto Ferronato. Eu vou verificar com a Diretoria Legislativa. O que nós temos agendado, que me lembro pessoalmente, é a Diretora do DEMHAB, Professora Lires Marques, e o Diretor do DMAE, em datas diferenciadas. Vou pedir que a Diretoria Legislativa me informe a respeito desta questão e lhe informo de imediato. Nós suspendemos os trabalhos no aguardo do Parecer do Ver. Isaac Ainhorn.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h11min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. 1º Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente. Vinte e dois Srs. Vereadores responderam à chamada.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. A Mesa responde à Questão de Ordem do Ver. Luiz Machado.

Ver. Luiz Machado, já foram expedidos Ofícios ao Sr. Prefeito Municipal com a convocação dos Srs. Secretários. O Processo se encontra, agora, com a Srª Diretora-Geral para fixação das datas.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, eu agradeço.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fez apenas a sua obrigação.

Nós retomamos a discussão do Processo nº 0784/91, Projeto de Lei do Legislativo nº 046/91. O Processo recebeu duas Emendas e foram relatadas pelo Ver. Isaac Ainhorn, que expediu Parecer. (Lê o Parecer.) Este Parecer é do Ver. Isaac Ainhorn.

Suspendemos a Sessão e convocamos o Ver. Vicente Dutra para assumir a Presidência da reunião da Comissão de Justiça e Redação para votação deste Parecer.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h17min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

Recolocamos em discussão o Processo nº 0784/91, Projeto de Lei do Legislativo nº 046/91, do Ver. Giovani Gregol.

Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas n^os 01 e 02, ambas com Parecer pela aprovação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja o PLL nº 046/91, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0206/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação com a Emenda nº 01;

- da CJR. à Emenda nº 01. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais um Projeto que pelo art. 22 da Constituição Federal não poderia ser aprovado por esta Casa, no dizer de muitos. Muitos Vereadores vieram a esta tribuna, o Ver. Leão de Medeiros foi um deles, e dizia que era inconstitucional o Projeto “Café com Leite”, porque era privativo da União e da Justiça do Trabalho. O Ver. Vicente Dutra, com a sua inteligência por todos reconhecida, dá uma volta aqui e diz que não é pelo art. 22, onde diz que é privativo da União o trânsito e o transporte, diz, também, que, por Lei Complementar que não foi editada, poderá delegar ao Estado legislação sobre trânsito e transporte. Logo, este aqui, se levarmos em conta isto aqui também não poderia: “Sublinhe-se, a Carta Magna, dispõe o art. 23 que é da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito”. Vejam bem que política de educação para segurança do trânsito não tem nada a ver com instalação de cinto de segurança nos veículos de transporte. Mas o Ver. Vicente, como já fez em Projetos meus e do Ver. Mano também, está tentando salvar, o que é muito bom. Mas se é privativo da União o “Café com Leite”, pelo art. 22, aqui morre o Projeto. Se o meu morre, esse morre também, como morre o do Ver. Leão sobre os guardas municipais, também cai o do Ver. Gert Schinke sobre assuntos nucleares, cai o do Ver. Mano José, que proíbe propaganda de cigarro, porque propaganda comercial pelo art. 22 também é privativo da União.

O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, brilhante Vereador desta Casa, eu vejo que V. Exª está cometendo um equívoco imensurável para com este Vereador, porque, no momento em que nós resolvemos executar o Projeto “Cinto de Segurança”, nós estamos fazendo um projeto a todos os ônibus do Município, não estamos fazendo a todos os ônibus da União, não estamos fazendo aos ônibus, nós estamos fazendo um projeto de cinto de segurança ao serviço permissionário do Município, e isso tem que ficar bem claro. Nós estamos legislando sobre o permissionário do Município. Então, no momento em que nós resolvemos fazer uma lei para esse tipo de segurança, segurança para as nossas crianças, para os permissionários do transporte escolar, é perfeitamente legal, previsto na nossa Lei Orgânica, assim como nós legislamos sobre a segurança no táxi, sobre não termos o banco da frente dos antigos táxis Volkswagen, assim como nós também previmos a cabine do motorista do táxi e o ventilador do táxi, também aprovado por esta Casa. Isto é perfeitamente legal, previsto na Lei Orgânica. Obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Mano José, infelizmente, esse seu objetivo é o meu também, vou votar a favor do seu Projeto, mas se nós formos analisar, como tem sido analisado aqui nesta tribuna, o que o art. 22 da Constituição diz que é privativo da União, ali está claro, Vereador, “Privativo da União: trânsito e transporte”. Está lá, o que é que eu vou fazer? Nós temos que ter bom senso para analisar isso aí. Agora, não vale isso para cinto de segurança e vale para café com leite?

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para concordar em gênero e número na legalidade com as afirmações feitas pelo autor do Projeto, Ver. Mano José, porque não podemos deixar de trazer que é um serviço concedido e, sendo concedido, o concessor pode fazer as exigências que bem entender e quem quiser se adaptar àquelas exigências que continue ou, caso contrário, que entregue o serviço. Então, é competência do Município, sim, estabelecer condições para que o serviço concedido atenda essa exigência do cinto de segurança.

O SR. ARTUR ZANELLA: É uma pena que V. Exª não tenha colocado isso no seu Parecer, foi um lapso.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª foi Secretário dos Transportes, sabe, portanto, que o poder permitente define em lei municipal como se constrói um ônibus, largura, distâncias, altura, uma série de equipamentos acessórios que é preciso ter no ônibus são definidos em lei, porque é o poder permitente. Agora, no caso do Projeto “Café com Leite”, V. Exª entrou numa outra seara, que é a jornada de trabalho.

O SR. ARTUR ZANELLA: Bem, não vamos discutir o “Café com Leite”, são empresas que em Porto Alegre recebem um alvará para operar, alvará do Município, que também exige uma série de coisas.

É uma pena, Ver. João Dib, que a nossa Auditoria tenha dito o seguinte sobre o Projeto: “A matéria de que trata a presente proposição é regulada em lei federal. A legislação municipal citada no art. 3º do Projeto está revogada pela Lei nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988”. É uma pena que a Constituição diga também aquilo, sem ressalva alguma.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o mérito da intenção do Ver. Mano José é excelente, sabemos nós que a maioria dos alunos é transportada por Kombis escolares. Sabemos que a Kombi tem cinto para nove pessoas e nós aprovamos uma lei que a Kombi escolar pode transportar até doze crianças. Eu pergunto: como é que vai ser adaptado? Eu sinceramente estou meio confuso com este Projeto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Aqui tem um problema, porque o Ver. Cyro Martini, que é especialista nisso, alerta: a fábrica quando vende o carro, dá o número certo de passageiros, não especificando se eles são crianças ou não. Agora, nós já mudamos e é por isso, provavelmente, que se incluiu na Constituição.

Mas vou encerrar, para não pensarem que sou contra as criancinhas. O que quero enfatizar é que esta Casa, muito sabiamente, não está levando na letra fria da lei o que diz a Constituição, porque tudo isso que o Ver. João Dib disse, o que o Ver. Vicente Dutra disse, o que o Ver. Mano José disse, não é o que está na Constituição. A Constituição diz que é “privativo da União”. Não é o que está na Constituição. Esta diz que trânsito e transporte é privativo da União. Não diz que depois pode fazer, etc., isso vale para o Projeto “Café com Leite”, vale para quando se quer aprovar um tipo de projeto, mas, pelo jeito, não vale para outros.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, estou estranhando, porque parece que V. Exª está se queixando do Projeto “Café com Leite”, quando, na verdade, nós aprovamos o Projeto, inclusive derrotando o Veto. Quer dizer, não foi por culpa nossa e, sim, de empresários que está na Justiça. V. Exª está argumentando, quando V. Exª teve seu Projeto aprovado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Até disse que o Projeto foi sabiamente aprovado por esta Casa. Temos que ir a favor de outro Projeto, que era do Ver. Hermes Dutra, agora está com V. Exª, sobre os horários de bancos. Vão dizer que há uma portaria que não deixa, quando nós temos a Lei Orgânica, que é muito maior que portaria, e temos de aprovar horário de banco. Se formos sempre pela regra fria da lei, sem interpretá-la, sem espírito, vamos fazer erros, como alguns fizeram, que não é o caso do Ver. João Dib, que votou e aprovou o Projeto “Café com Leite”, ele foi um dos votos que aprovou o “Café com Leite”, o que me deixa muito satisfeito e alegre, feliz. Mas V. Exª também votou.

Aproveito para tratar dos assuntos, para que todos sejam tratados da mesma forma e que a Constituição não abrigue uns e seja contra outros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, inicialmente, de ler o que diz a Auditoria da Casa. Parecer prévio: “A matéria de que trata a presente proposição é regulada em lei federal. A legislação municipal citada no art. 3º do Projeto está revogada pela Lei nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988”.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho aqui o Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, aprova o regulamento do Código Nacional de Trânsito. Daqui a pouquinho, a Câmara vai começar a legislar matéria do Código Nacional de Trânsito! Por favor, o art. 92 deste Decreto estabelece todos os parâmetros, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o universo dos equipamentos que devem ter os veículos. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que diz o art. 92? É claro: são equipamentos obrigatórios, diz o Decreto Federal que regulamenta o Código Nacional de Trânsito. Ora, Código Nacional de Trânsito o Ver. Antonio Hohlfeldt conhece, o Ver. Elói Guimarães conhece, o Ver. Cyro Martini conhece; enfim, sabem o que são os equipamentos. E o art. 92 arrola todos os equipamentos, todos os veículos automotores, ônibus, pára-choques, protetores de rodas traseiras, espelhos retrovisores, limpador de pára-brisas, pala interna de proteção contra o sol, faroletes, lanternas, luz, buzinas, e continua, Sr. Presidente, inclusive cinto de segurança, relacionando.

Essa matéria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é da competência do Governo Federal. Não pode, rigorosamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara de Porto Alegre legislar sobre o assunto. É assunto de interesse local...

(Conversas paralelas.)

O SR. CLÓVIS BRUM: É, o meu discurso não está sendo muito feliz neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, nós vamos interromper o seu discurso, vamos suspender a Sessão por um minuto, para permitir que os Vereadores conversem todo os seus assuntos. Depois, nós retomamos a discussão. Vereador, o tempo está suspenso para não prejudicar V. Exª.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h37min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h38min): Agradecendo ao Plenário a colaboração, nós retomamos os trabalhos e devolvemos o tempo ao Ver. Clóvis Brum, iniciando a recontagem.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente Srs. Vereadores, eu até peço desculpas por esta interrupção, porque sou daqueles que acreditam que se o discurso não está bom, não adianta forçar a audiência. O discurso é que tem que prender a atenção do Vereador, não é? Eu parto desse princípio.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para explicar por que estávamos conversando, que estava se discutindo se nós íamos pedir ou não o adiamento do Processo. Parece-me que há um consenso, ao menos por alguns do lado de cá, que deva ser adiada essa discussão para que nós possamos esmiuçar mais a parte jurídica. Eu já entrei com o Requerimento pedindo adiamento por três Sessões.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu sou honrado com a solicitação de V. Exª, porque depois até gostaria de agregar ao Projeto cópia desse Decreto onde o Vereador autor do Projeto vai se familiarizar mais com a matéria da competência do Estado por denegação do próprio Decreto. O próprio Decreto delega ao Estado algumas funções, tais como o registro dos veículos, a fiscalização dos veículos e outras coisas mais. Eu estou dizendo isto ao Ver. Mano José porque eu sei do seu zelo, da sua competência como médico, competência exemplar, vinte e quatro horas de dedicação exclusiva ali no Pronto Socorro. E eu vou dizer mais, não tem nada de perfumaria no dito popular, é justiça.

Agora, aqui a coisa já muda um pouquinho, porque até cometi um equívoco não citando o Ver. João Dib, que já foi Secretário dos Transportes, ao citar os demais, mas quero dizer que aqui a coisa é mais difícil. Eu tenho dificuldade de saber se estou tomando o melhor ou pior caminho; na verdade, estou ligado a esse Decreto porque aqui tem a vida dos veículos, sua regulamentação, que, às vezes, é usada como arma.

Quero contestar uma frase dita por V. Exª, Ver. Mano José, constante da Exposição de Motivos, aí vou ser não indelicado, mas vou pedir que tome a iniciativa para restaurar a verdade e modificar esse texto de sua Exposição de Motivos - chamo a atenção do Ver. Gert Schinke, que já foi operador do transporte escolar -, V. Exª, na Exposição de Motivos, Ver. Mano José, faz alusão à violência, aos acidentes, generalizando o transporte escolar, e eu quero que V. Exª, imbuído que está de buscar uma solução para o assunto, com a importância como V. Exª acha que deva ser tratado, não acuse uma categoria que se tem notabilizado, em Porto Alegre, pelo índice zero em termos de acidentes. Se alguma categoria é zelosa neste sentido, é o transportador escolar. V. Exª, fundamentalmente, num release distribuído à imprensa, foi muito duro e injusto para com estes trabalhadores que operam o transporte escolar, dizendo que eles também são responsáveis pela onda de violência do trânsito da Cidade. Absolutamente, discordo e pediria a V. Exª, pela postura com que V. Exª tem norteado o seu exemplar comportamento de Parlamentar nesta Casa, que, por favor, fizesse uma retificação neste texto de sua Exposição de Motivos, porque deixou muito mal, comprometeu e até machucou, por assim dizer, o trabalho exemplar que esses, não menos exemplares chefes de famílias que operam o transporte escolar, na sua maioria o próprio proprietário do veículo, vêm realizando nesta Cidade.

Por isto, Vereador, acho que não se poderia atribuir a este grupo de homens e mulheres que operam o transporte escolar a onda de violência no trânsito de Porto Alegre.

O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ao mesmo tempo em que V. Exª elogia as minhas vinte e quatro horas dedicadas à medicina, eu elogio V. Exª nas vinte e cinco horas atiladas aos problemas da cidade de Porto Alegre, voltadas inteiramente à Câmara Municipal. E, no entanto, até me admiro quando V. Exª tece duras críticas ao meu Projeto e, inclusive, para a Exposição de Motivos. Nas suas vinte e quatro horas, eu acreditei piamente que V. Exª havia examinado minuciosamente a Exposição de Motivos que eu fiz. E nela eu exponho a violência do trânsito em geral e que os motoristas dos veículos do transporte escolar não são, em absoluto, os causadores desses acidentes. V. Exª sabe, é motorista como eu, é motorista como a grande maioria dos Vereadores desta Casa. Todos nós dirigimos, e o grande perigo não somos nós. O grande perigo é outro, geralmente, que está ao nosso lado, à nossa frente ou atrás de nós.

Então, é com este espírito que nós fizemos este Projeto de Lei, para que um veículo escolar, quando abalroado por outro veículo, causador do acidente, certamente, já que temos índice zero com esse tipo de transporte, não venha a matar crianças inocentes que estão em início de vida, início de seu desenvolvimento. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu concluo, Sr. Presidente, encaminhando, já, o meu voto contrário ao Projeto do Ver. Mano José. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, para que o PLL nº 014/91 tenha adiada a discussão por três Sessões. Nós colocamos em votação o Requerimento e abrimos inscrições para os encaminhamentos. Encaminha pelo PT o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, digamos que eu teria autoridade suficiente, na qualidade de um ex-transportador escolar, de encaminhar pelo adiamento da votação deste Projeto, porque nós, na verdade, estamos diante de uma discussão que já foi feita nesta Casa, no segundo semestre de 1989 - se não me falha a memória -, quando da votação de um Projeto do Ver. Clóvis Brum, que tratava de estabelecer as lotações dos veículos de transporte escolar. Naquela ocasião, também se discutia a questão da segurança, assunto relacionado, e a questão dos tacógrafos, que está também relacionado à questão da segurança dos usuários.

Eu não tenho procuração pra falar em nome da União dos Transportadores em Porto Alegre e nem estou falando em nome deles...

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Gert Schinke, na tribuna, está se posicionando favorável ou contra o adiamento da votação?

O SR. PRESIDENTE: Ele tem mais três minutos e trinta segundos para definir isto, Ver. João Dib.

O SR. GERT SCHINKE: O Ver. João Dib, prestando atenção nas minhas palavras, se precipita, impedindo que eu conclua meu raciocínio. Eu pretendo concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo ao Ver. João Dib que, devido às razões que coloquei aqui, eu acho oportuno que se faça o adiamento dessa votação, porque não me parece que a discussão até agora realizada supre as intenções do autor e as demais questões que estão relacionadas à sua Exposições de Motivos, à intenção do próprio Projeto. De maneira que, para efeito de um melhor aprofundamento e também para efeito de garantir a posição aqui perante os Srs. Vereadores da entidade que centraliza os transportadores, os concessionários dessa área específica de transportadores escolares, seria mais que oportuno se fazer esse adiamento para possibilitar uma melhor compreensão sobre este Projeto. Eu repito, já tivemos uma discussão sobre essas questões quando da votação do Projeto, então, do Ver. Clóvis Brum, aqui está se retomando uma questão específica que dizia respeito àquela discussão já realizada por esta Casa nesta Legislatura, ou seja, por nós todos Vereadores aqui presentes. É por essas razões que encaminho pelo adiamento a esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Requerimento o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, acho que o Ver. Gert Schinke conhece profundamente a matéria, eis que foi transportador escolar. Ao pedir o adiamento, já falou praticamente por mim, mas como fui autor do Projeto só queria dizer que é praticamente meio-dia, existem mais seis já inscritos, o que vai mais uma hora de discussão, e eu não gostaria que um Projeto de tanta magnitude como este do Ver. Mano José seja votado com “quorum”, talvez, não tão significativo. Já vejo, aqui, o Ver. Alvarenga, por exemplo, não está presente, recuperando-se do seu árduo trabalho dos últimos dias, nos piquetes, não está participando. Então, eu gostaria, e este é o objetivo do adiamento, que todos participassem. A Bancada do PTB, por exemplo, não vejo presente neste momento, está tratando de assunto importante e relevante. Então, a idéia é exatamente que num outro momento se possa com mais profundidade discutir este assunto. Por isso pedi o adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Wilson Santos, pelo PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu quero dizer que sou contra o pedido de adiamento. Desejamos a votação nesta Sessão, e o meu voto, inclusive, será a favor. Primeiramente, Sr. Presidente, pela importância que tem a vida das crianças, porque é um equipamento obrigatório. O Ver. Clóvis Brum falou no art. 92 do Regulamento, no art. 92 do Regulamento não está elencado cinto de segurança...

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Trata-se do encaminhamento do Requerimento do Ver. Artur Zanella ou se dá a discussão do Projeto? Se for a discussão do Projeto, eu proponho um aparte ao Vereador para lembrar...

O SR. PRESIDENTE: É o Requerimento, Vereador.

O SR. WILSON SANTOS: O Ver. Clóvis Brum andou bem, porque ele falou no Regulamento, no art. 92. Mas, evidentemente que nós temos a Resolução do Conselho Nacional, que na Resolução nº 615, de 29 de julho de 1983, fala e estabelece critérios para instalação de cinto de segurança e dá outras providências. E fala exatamente no item III do art. 1º: “veículos para transporte de escolares”. A letra “a” diz que no assento do condutor é o do tipo 3; nos demais assentos, exclusivamente o do tipo subabdominal.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que eu quero me referir é que é um equipamento obrigatório previsto na Constituição Federal. E este Projeto de Lei de autoria do Ver. Mano José, ele no mínimo vai trazer, talvez, a consciência, a obrigação da Secretaria Municipal de Transportes, na seção especializada de vistorias, que não permita a utilização do transporte escolar sem o cumprimento da Lei Federal que obriga a ter este equipamento obrigatório.

Eu, Sr. Presidente, quero dizer que encaminho contra o pedido de adiamento, pedindo que venhamos a votar este Projeto pela importância que tem a vida das crianças pela visão do Conselho Nacional, na sua Resolução, que estabelece os critérios para um equipamento, eu repito, obrigatório. A legislação federal obriga. O Ver. Mano José anda bem, ele faz um Projeto de Lei que vem tratar da mesma matéria, mas não colide com a matéria. Ele reforça aquela matéria para que o poder obrigue o seu permissionário a cumprir a própria lei e que o setor especializado vistorie, na Secretaria Municipal, não deixe transitar um veículo sem este equipamento obrigatório e de importância para a segurança das crianças.

Inobstante a provocação de acidentes seja zero ou 1%, 2%, não importa, nós temos que seguir a lei, exigir esse equipamento obrigatório e agir naquilo que é mais importante em todos os aspectos da nossa vida, que é prevenção. Vamos obrigar para prevenir um acidente, porque depois de uma porta arrombada, nada adianta mais botar tranca de ferro. Por isso, eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que encaminho contra o adiamento e conscientizando os Srs. Vereadores a votarmos esta matéria nesta Sessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Não havendo mais encaminhamentos, colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, de adiamento da discussão por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

Devido à dificuldade de recolher os votos, procederemos à votação nominal.

Solicito ao Sr. 1º Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 votaram NÃO e 03 três ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Artur Zanella.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Omar Ferri e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Ervino Besson, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Vicente Dutra e Wilson Santos. Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Cyro Martini, Giovani Gregol e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Em razão da rejeição do Requerimento, a Mesa concede a palavra ao Ver. Gert Schinke para discutir o Projeto.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos dar continuidade à discussão do Projeto para entrar no mérito do Projeto. Eu gostaria de fazer um desafio ao Vereador autor do Projeto, que trouxe, coerentemente com a sua Exposição de Motivos, o número de acidentes no trânsito com transporte escolar. Nós discutimos, em 1989, em torno do Projeto de Lei que estabelecia um número de crianças possíveis dentro das Kombis, dentro dos microônibus e dentro dos ônibus. Então, nós tivemos essa discussão em torno da segurança. Ora, nessa ocasião, ficou pra mim mais do que provado que a questão central não é o uso ou não do cinto de segurança, mas é em relação à lotação permitida dentro dos veículos de transporte. Essa é a questão.

Essa questão eu vivenciei durante dez anos. Se você tem oito crianças dentro de uma Kombi, crianças que têm uma dimensão menor do que um adulto, elas jogam facilmente dentro de uma Kombi. Isso é óbvio, não precisa pensar muito para desconfiar disso. Agora, se tiver doze, até quinze, elas estão muito mais seguras, pois estarão umas coladinhas nas outras. No banco cabem três adultos; portanto, cabem cinco crianças, cabem cinco crianças na Kombi, em qualquer banco.

A questão da lotação, por sua vez, determina a questão do custo do transporte escolar ou não, Ver. Mano José? Quer dizer, os primeiros a reclamarem de um tipo de lei dessa natureza, que vai diminuir a lotação do transporte escolar, são os usuários do transporte escolar, porque há uma incidência direta sobre a planilha de custos, não só pela compra do equipamento, mas também pela diminuição da lotação. O ônibus é exemplo, pois tem capacidade para trinta e seis lugares. É facultado, pela Lei vigente, de autoria do Ver. Clóvis Brum, transportar seis ou dez crianças a mais, eles comportam isso. Não são ônibus para transportar adultos, é para transporte de escolares. Essa questão é prática, não é de cunho legal.

Concordo com os argumentos que foram colocados pelo próprio autor, pelo Parecer do Ver. Vicente Dutra, que é pela legalidade do Projeto. Acho que sim, o Município pode legislar sobre frota que ele dá concessão. Pode, sim, legislar sobre o tacógrafo, cinto de segurança e outros equipamentos, mas o que temos de analisar, e esta é a razão da minha contrariedade, é a questão prática. Então, não vamos nos iludir, o cinto de segurança não vai trazer mais segurança às crianças, isso é ilusão, até porque elas não vão usá-lo, isso não é prático, assim como o tacógrafo, não há como viabilizá-lo, correto, dado às especificidades do nosso transporte. Isso seria a mesma coisa que pedir que os demais carros das frotas públicas, carros das nossas secretarias de Governo também tivessem tacógrafos. Esta questão eu coloco como uma questão prática.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a minha preocupação é a seguinte: V. Ex

ª, durante dez anos, como empresário...

O SR. GERT SCHINKE: Não, eu fui motorista e nunca me envolvi com acidente de transporte...

O Sr. Wilson Santos: Mas, de qualquer maneira, a legislação diz que é um equipamento obrigatório. Então, V. Exª, de qualquer maneira, V. Exª, mesmo como motorista, atuou à revelia e à margem da legislação. Um outro detalhe: é que o Código fala em número de pessoas e não diz se é criança ou não. Isso me preocupa muito mais que o próprio Projeto, porque a atividade é uma atividade à margem da lei e uma atividade até irregular. Temos que pensar muito em cima disso.

O SR. GERT SCHINKE: Vereador, transporte feito à margem da lei... Então, nós teríamos que proibir o transporte escolar, esse é um transporte necessário que atende milhares de usuários nesta Cidade e é totalmente regulamentado, não existe nada feito à margem da lei. Aliás, a fiscalização mais rígida em relação às frotas de controle é feita em relação ao transporte escolar, é feita aqui no setor da SMT. Isso eu posso lhe assegurar. E é rigorosíssimo, esse transporte não está à margem da lei.

Outra questão é a do cinto de segurança, é obrigatório em todos os veículos e é decorrente da capacidade técnica que é determinada pela fábrica. Essa capacidade técnica é submetida pelos padrões estabelecidos por lei federal, que aprova ou não a licença de fabricação dos veículos. Então, não se trata de usar ou não este cinto de segurança, a questão é eminentemente prática, como eu coloquei, não tem como restringir, pois isso restringiria a lotação dentro dos veículos. Percebem? Enquanto hoje são permitidas doze crianças dentro de uma Kombi-lotação, este Projeto, atendo-se à lei vigente do Código Nacional de Trânsito, diminuiria para oito crianças mais o motorista, seriam nove. Só para dar um exemplo, isso significaria um aumento de 50% da tarifa do transporte escolar.

Eu quero que, depois, o Vereador, junto com os demais Vereadores, explique isso para os usuários do transporte escolar que hoje, Srs. Vereadores, não têm condições de pagar cinqüenta mil cruzeiros para uma tarifa de Kombi escolar. Quem é que tem esse dinheiro? Essa é uma questão eminentemente prática, como acabo de colocar. Eu quero passar o aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi Secretário dos Transportes quando da votação do Projeto do Ver. Clóvis Brum.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gert Schinke, eu ouço estarrecido a V. Exª. Eu acho um lobby criminoso isso que faz para impedir a colocação dos cintos de segurança. Eu acho que, na lógica de V. Exª, nós temos que levar as crianças numa tábua arrastada até as escolas, porque vai ser mais barato. Eu acho, Vereador, inclusive, que V. Exª, inclusive, tenta desenvolver um discurso que peca naquele velho ditado de que “o peixe morre pela boca”. V. Exª acabou de discutir e defender a capacidade técnica dos veículos na lotação para adultos, V. Exª parece que desconhece o seu trabalho, desconhece que o veículo escolar leva crianças de dia, quando leva crianças, mas que à noite e à tarde a maioria dos veículos leva adultos nas aulas de segundo grau.

Quero lhe lembrar que não é a lei que mudou e sim uma lamentável Portaria - contra a minha posição de Secretário -, venceu o lobby dos proprietários das Kombis e do transporte escolar, conseguiram vender esse peixe falacioso e falso, e eu diria de incompetência de pais e irresponsabilidade de pais que, em cima de uma pretensa relação de poupança entre o que se paga no mês e a segurança da criança, bota em risco a segurança do seu filho. Péssimos pais. Apenas esse o meu aparte.

O SR. GERT SCHINKE: Eu respeito o aparte de Ver. Hohlfeldt, inclusive na qualidade de ex-Secretário dos Transportes, mas não vou aceitar que V. Exª insinue que eu seja lobista de transportadores escolares. Seria preferível que V. Exª não desse a entender isso porque aí todos os Vereadores que têm projetos de lei serão considerados lobistas de alguma coisa. Não estou aqui para ser lobista de transportador escolar, simplesmente sou um ex-transportador escolar que vivenciou dez anos e tenho mais autoridade para falar sobre este assunto do que outros que não trafegaram nesta Cidade transportando crianças.

Gostaria que algum Vereador se inscrevesse e me cedesse seu tempo, só assim eu teria condições de responder ao aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, estão inscritos, ainda, o Ver. Dilamar Machado, Cyro Martini, Leão de Medeiros, João Motta, João Dib, Vicente Dutra e Omar Ferri. Gostaria que V. Exª, cumprido o tempo, cedesse a outro Vereador, a não ser que outro Vereador inscreva-se e ceda seu tempo a V. Exª.

Ver. Jaques Machado se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, com o assentimento dos outros Vereadores inscritos.

O SR. GERT SCHINKE: Agradeço ao Ver. Jaques Machado e aos demais Vereadores.

Na mesma linha de argumentos colocados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, queria questioná-lo: por que quando ocupava a SMT não fez uma Portaria obrigando o uso desses cintos, na medida em que existia na época possibilidade para fazê-lo? E acusar a nós de querer usar um raciocínio economicista de poupança, não nos parece justo, e nem naquela época esse era o argumento principal. Não era o argumento principal, o argumento principal sempre foi, sim, a segurança das crianças. Mas, no meu entendimento, a segurança das crianças, dentro de uma Kombi escolar, está assegurada quando a lotação atinge, exatamente, entre dez e quinze crianças. E na noite, sim, quando do uso, os transportadores, a maioria deles, transporta adultos, eles podem se valer daquele cinto de segurança que é regulamentado e que já vem de fábrica nos veículos, em partes também, mas já vem de fábrica nos veículos, não nos ônibus e microônibus.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gert Schinke, estou realmente perplexo com o aparte profundamente infeliz do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque esquece completamente a decisão da Prefeita Erundina, de São Paulo, em conjunto com o Detran de São Paulo, que elevaram a lotação da Kombi de oito para quinze crianças. Em São Paulo, o transporte escolar, as Kombis, na Administração do Partido dos Trabalhadores, da Prefeita Erundina, é quinze crianças, o Ver. Leão de Medeiros sabe disto. Agora, a nossa preocupação não é o número de crianças, a nossa preocupação, efetivamente, é a real utilização. Aliás, nem quero antecipar e nem vou citar o que me confidenciou o Ver. Cyro Martini, na oportunidade deve citar à Casa, quanto ao uso do cinto de segurança já instalado nos veículos. Eu deixarei que o Ver. Cyro Martini, que trata deste assunto, até pela sua função de ex-Diretor do Detran, aborde esse detalhe. Mas, Vereador, em São Paulo, a Prefeita Erundina do PT, quinze crianças... Sou grato a V. Exª.

O SR. GERT SCHINKE: Agradeço a V. Exª pelo aparte. E, realmente, a questão como eu aqui coloquei é eminentemente prática. O Executivo poderia fazê-lo através de um decreto que obrigasse os transportadores e incluísse isto como um dos quesitos da vistoria mecânica, obrigando-os a adotar um cinto de segurança compatível, de repente, com o tamanho das crianças, etc. Mas, como eu disse, isto é uma questão eminentemente prática e, por outro lado, tem, também, suas conseqüências sobre a tarifa. Esta, eu considero secundária, mas também conta nesses aspectos. Não é por outra razão que os quesitos de vistoria mecânica para outros veículos também levam em conta esta questão, por isso incide para a planilha dos custos. Então, a mediação que garanta, por um lado, a segurança das crianças e, por outro lado, não acarrete uma impossibilidade total de custear isto. Pois quem é que usa o transporte escolar? É a burguesia? É quem pode pagar cem mil cruzeiros por uma Kombi de transporte? Não, não é, Srs. Vereadores, é a pequena burguesia classe média baixa, inclusive, que não tem automóvel, que não tem condições de pagar motorista para levar a criança para o colégio, é essa.

Quer dizer, um tipo de lei dessas, necessariamente, vai acarretar aumento do custo, vai gerar uma grita geral nos usuários do transporte escolar que pagam já uma quantia exorbitante, altíssima, no meu ponto de vista, pelo fato de os insumos serem elevados, os automóveis estão caríssimos, a manutenção está caríssima, parece que não se dá ouvidos à grita geral dos táxis e dos transportes de ônibus nesta Cidade, quando se alega que a tarifa, os insumos que incidem sobre a tarifa, a planilha de cálculo é elevadíssima, acompanha a inflação, acompanha o dólar. Então, veja, Vereador, nós não estamos propondo aqui e adotando a tese de transportar crianças em tábuas para colégio. Convenhamos, essa não é uma questão séria do nosso ponto de vista.

Gostaria de conceder de novo um aparte para o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque permite o debate democrático, mas respeitoso.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradecendo a V. Exª, em primeiro lugar, quero deixar bem claro, não me referi a nenhum Vereador da Casa sobre lobby, porque o dia que eu tiver qualquer acusação sobre o Vereador, eu junto documento e dito nominalmente. Eu quero me referir ao lobby da Associação de Transporte Escolar, que é fortíssimo, tanto é forte, vamos deixar bem claro, foi a minha primeira discordância profunda e séria com o Prefeito Olívio Dutra, porque eu não assinei a ordem de serviço, a portaria, foi o Prefeito que assinou contra a minha posição. Fui voto vencido naquela questão.

Ver. Clóvis Brum, eu não sei se a Prefeita Erundina fez isso que V. Exª diz que fez; se fez, eu mantenho tudo o que disse contra a Prefeitura também.

Quarto lugar, eu quero discutir, Vereador, a segurança das crianças, eu sou pai de um menino que anda em transporte escolar, e neste carro não vai haver superlotação, porque quero o meu filho vivo, indo e voltando. Não quero ver uma superlotação numa freada, as crianças se amassando umas contra as outras ou contra o vidro da frente, contra os bancos, ou saltando por janelas que explodam ou coisa parecida. Eu acho que a lógica, eu concluo, Ver. Gert Schinke, a lógica de que botar mais crianças ou mais passageiros dentro de um veículo diminui tarifa, tal como está sendo desenvolvida no transporte coletivo, porque a outra segue uma lógica de adequação de espaço, é uma lógica de quinto mundo. Antes, nós tínhamos a pílula e outras maneiras de matar crianças pobres, ao que parece, agora, nós encontramos numa boa maneira através do transporte escolar.

O SR. GERT SCHINKE: Eu desafiei, eu desafiei...

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h23min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h24min): Reabrimos os trabalhos. A palavra ainda com o orador, dispõe ainda de três minutos para o seu pronunciamento.

O SR. GERT SCHINKE: Srs. Vereadores, vamos retomar a tranqüilidade do nosso debate. Pelo jeito, esse debate realmente é polêmico, por isso eu pedi o adiamento dessa discussão. Será que o Vereador autor da proposta, agora, se dá conta disso? Eu tentei colocar essa questão porque é realmente uma questão polêmica e nós precisamos realmente discutir isso com maior profundidade, porque se vamos atacar o transporte escolar, temos que questionar os demais transportes. E eu desafiei, antes, os Vereadores a me trazerem aqui, no papel, acidentes ocorridos com transportes escolares. Que tragam aqui acidentes ocorridos com crianças. Ora, não estamos pregando genocídio infantil! Ora, isso é falta de seriedade! Esse é um argumento que do meu ponto de vista é completamente esdrúxulo a essa altura do campeonato.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, em mais de vinte anos que dirijo, nunca me envolvi em acidentes. Mas eu tenho consciência do risco e consciência de que seguir as regras de segurança é necessário. Veja uma coisa, a Administração Popular, Anuário Estatístico: aumento de 41% de acidentes. Conseqüentemente...

O SR. GERT SCHINKE: Em que transporte, Vereador?

O Sr. Wilson Santos: Não importa. Isso aqui é o geral, o que eu quero dizer é que o risco aumenta para todos, porque nós vivemos num complexo. E digo, assim como eu, individualmente, não me envolvi em acidente, o risco a que eu estou exposto, ele aumenta, é esse o raciocínio que tem ser feito.

O SR. GERT SCHINKE: Só permita-me refutar uma idéia que já foi colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele sabe perfeitamente que o seu filho vai ser transportado por uma Kombi que não passará de doze crianças. Isso já é estabelecido por lei. Então, nós temos que fiscalizar se os transportadores estão cumprindo a lei, que não coloquem mais que doze crianças.

O Sr. Wilson Santos: O absurdo que me parece, Vereador, é que estamos tentando inviabilizar um Projeto de Lei. E até diriam que é uma redundância. Nós apenas queremos, como homens comprometidos com a feitura da lei e com fiscalização da lei, cumprir a lei. O número de pessoas é nove. O cinto de segurança é equipamento obrigatório. E nós estamos, ao contrariar isso, sendo incoerentes. Eu quero, para finalizar o aparte, só dizer que eu concordo em gênero, número e grau com o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele andou muito bem. E eu vou pedir esclarecimentos sobre essa Portaria que contrariou e colidiu com uma lei, porque não foi assinada pelo Vereador Secretário Antonio Hohlfeldt, foi assinada pelo Prefeito, mas contrariando e colidindo com lei federal.

O SR. GERT SCHINKE: Tentando concluir, Sr. Presidente, espero que os Vereadores subam à tribuna para discussão, para que se aprofunde, respeitosamente, esse debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Solicito, Sr. Presidente, verificação de “quorum”.

O SR. GIOVANI GREGOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum” nominal.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago à Mesa se eu posso submeter, tendo em vista que há outro momento, um novo Requerimento de adiamento. Eu requeiro adiamento.

O SR. PRESIDENTE: Primeiramente, é necessário verificação de “quorum”. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 22 Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Colocamos em votação Requerimento encaminhado pelo Ver. Isaac Ainhorn e assinado pela Liderança do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, que solicita seja adiada a discussão, por quatro Sessões, do PLL nº 014/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Leão de Medeiros e Mano José. ABSTENÇÃO do Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que não seja considerado o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque ele não pode votar, ele é o Presidente da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A questão está sub judice na Comissão de Justiça.

O SR. CLÓVIS BRUM: Essa matéria já foi à Comissão e ela já se manifestou sobre isso.

O SR. PRESIDENTE: Não foi ainda votado.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai apregoar, ainda, os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Nelson Sirotsky, Fernando Ernesto Corrêa, Pedro Sirotsky, Marcos R. Dvoskin, Carlos Melzer e Jaime Sirotski, por terem assumido os cargos de Diretor-Presidente, Vice-Presidentes e a Presidência do Conselho de Administração da Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS, e, ainda, com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem assumido a Superintendência da RBS; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Raul Moreau, Renato Ribeiro e Carlos Ribeiro, pela passagem do aniversário do Programa “Manhã de Domingo”; da Verª Letícia Arruda, de Voto de Congratulações com a Rádio Liberdade FM, pelo transcurso de seu aniversário de fundação.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há 8 Srs. Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para continuarmos a votação dos Requerimentos. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h46min.)

* * * * *